2 anos de garantia Philips

15 dias para trocas e devoluções grátis

Envios grátis acima de 50€

Entrega em 3 dias úteis

Condições de Venda

1. Geral

Este sítio “web” (ou "Website") é exclusivamente dirigido aos clientes da Philips Portuguesa, S.A., sociedade do Grupo Philips, NIPC 500216843, com sede no Lagoas Park, Edifício 14, 2740-262 Porto Salvo, Portugal ("Philips") que desejem realizar compras online de produtos Philips (“Produtos”) para que sejam entregues em Portugal Continental. De seguida encontrará os termos e condições aplicáveis à venda de Produtos através deste website. Ao submeter a sua encomenda, terá de selecionar a opção “Li e Aceito” do formulário de encomenda de Produtos, o que significa que aceita e se compromete a cumprir com estes termos e condições. A Philips reserva o direito de alterar os presentes termos e condições a qualquer momento, sem aviso prévio. De todo o modo, tais alterações não serão aplicáveis aos pedidos que tenham sido submetidos em data anterior à da alteração dos termos e condições.

2. Realização de Encomendas

2.1 Para realizar uma encomenda, tem de ser maior de 18 anos e deverá disponibilizar um número de telefone, uma morada de entrega e um endereço de e-mail válidos.
2.2 As encomendas de Produtos realizadas neste website só podem ser entregues em Portugal Continental.
2.3 Para realizar uma encomenda, deve iniciar sessão na sua conta de utilizador ou, caso ainda não tenha uma conta de utilizador, deve criar uma nova conta, preenchendo o formulário para esse efeito que encontrará no website.
2.4 Ao submeter o seu pedido de encomenda, a Philips disponibilizar-lhe-á um número de encomenda. Tenha em consideração que o número de encomenda é disponibilizado apenas como uma referência e que não constitui uma confirmação da Philips de que o pedido foi aceite.
2.5 Ao submeter um pedido de encomenda está a realizar uma oferta de compra dos Produtos selecionados de acordo com estes termos e condições. A Philips reserva o direito de, à sua inteira de, a seu exclusivo critério, aceitar essa oferta de compra, podendo aceitá-la apenas parcialmente. Os pedidos de encomenda que submeter são vinculativos, não podendo cancelá-los depois de submetidos.
2.6 Caso a Philips aceite o seu pedido, irá receber uma confirmação da sua encomenda. A Philips enviará a confirmação da encomenda para o endereço de e-mail que indicou na sua conta de utilizador. Se a Philips não puder aceitar a sua encomenda, irá contactá-lo por e-mail ou telefone.
2.7 Por favor tenha em consideração que as cores e o design dos Produtos exibidos no website podem apresentar variações a respeito do aspeto e tamanho real dos Produtos.

3. Fornecimento de Produtos

De acordo com os presentes termos e condições, a Philips irá fornecer-lhe os Produtos indicados na confirmação da sua encomenda.

4. Preços

4.1 Todos os preços são apresentados em EUROS. Os preços dos Produtos são os que estiverem publicitados no website no momento em que submeter a sua encomenda. Os preços publicitados no website incluem IVA, mas não incluem os custos e impostos de envio dos Produtos, que serão. O cálculo dos custos de envio será realizado separadamente e de acordo com os critérios especificados no formulário de encomenda, que serão adicionados, durante o processo de envio do pedido de encomenda, ao preço total da encomenda. O preço total constante no formulário de encomenda que enviar corresponde ao valor total que terá de pagar pelos Produtos, incluindo todos os impostos e custos de envio.
4.2 O consumidor suportará os custos relativos à entrega dos Produtos (quando sejam aplicáveis), tal como indicado na fatura.

5. Pagamento dos Produtos

5.1 Os métodos aceites para pagamento dos Produtos serão apresentados no sítio do website em que deverá realizar o pagamento.
5.2 A moeda em que deve realizar o pagamento será refletida na fatura.
5.3 Se realizar o pagamento através de cartão de crédito, deverá disponibilizar os dados do mesmo no momento em que realizar a encomenda. Os custos serão cobrados do seu cartão de crédito no momento do envio da fatura ou no momento do envio dos Produtos. A Philips não iniciará o envio dos Produtos, nem prestará os serviços solicitados até que a entidade emissora do seu cartão de crédito tenha autorizado a utilização do cartão de crédito para pagamento dos Produtos ou serviços solicitados. Se a Philips não receber autorização para esse efeito, será contatado. A Philips reserva o direito de verificar a identidade do titular do cartão de crédito, mediante solicitação da documentação necessária para esse efeito.

6. Entrega dos Produtos

6.1 A Philips enviará os Produtos para a morada indicada no formulário de encomenda e de acordo com a opção de entrega que tenha selecionado. Caso solicite o envio de vários Produtos para moradas distintas, deverá submeter um pedido de encomenda individual para cada morada. As datas de entrega comunicadas pela Philips são datas estimadas, pelo que a Philips não será responsável pelos danos, perdas ou custos decorrentes do incumprimento das datas de entrega ou de envio comunicadas.
6.2 A propriedade e o risco de perda dos Produtos serão transmitidos para o cliente no momento da entrega dos Produtos.
6.3 As encomendas realizadas neste website só podem ser entregues em Portugal Continental.

7. Direito de Livre Resolução do Contrato

7.1 Se, ao receber os Produtos solicitados mudar de opinião, poderá exercer o seu direito à livre resolução do contrato, devolvendo os Produtos à Philips e recebendo o reembolso do preço total pago, incluindo os custos de envio, mas não incluindo os custos adicionais de envio, quando escolha uma opção de envio mais onerosa que a opção normal. Para esse efeito deve:
a) Comunicar a sua decisão à Philips nos quinze (15) dias seguintes à data de entrega dos Produtos ou da contratação do serviço; e
b) Devolver os Produtos nas mesmas condições em que foram entregues, com os selos de segurança intactos; e
c) Devolver os Produtos de acordo com as instruções da cláusula 7.2 abaixo. Tenha em consideração que, enquanto os Produtos estiverem na sua posse, tem o dever de garantir a sua segurança.
7.2 Processamento do reembolso:
a) Contate a Philips através da linha de atendimento ao cliente para o número 800 780 903 (das 9:00 horas às 18:00 horas, disponível apenas em dias úteis) ou através do endereço de e-mail lojaonline@philips.com.
b) O serviço de atendimento ao cliente irá agendar uma data para a recolha do Produto na morada que indicar para o efeito.
c) Antes de devolver o Produto certifique-se que:
i) Contatou a Philips e que foi agendada uma data para a recolha do Produto;
ii) Juntar todos os acessórios, garantias e produtos incluídos na caixa do Produto, salvo indicação em contrário da Philips;
iii) Devolve a embalagem original do Produto;
iv) Sela a embalagem de envio de forma segura.
d) O cumprimento destas instruções garante que os Produtos chegarão ao seu destino em boas condições e a tempo. Por favor tenha em consideração que, se não seguir os passos indicados anteriormente, o Produto pode ser recusado quando recebido e poderá perder o direito ao reembolso.
e) A Philips reserva o direito de recusar todos os Produtos que sejam devolvidos e que não cumpram com os requisitos de devolução descritos nos números anteriores, em especial, as cláusulas 7.1. e 7.2..
7.3 Tenha em consideração que não poderá devolver (nem terá direito a receber o reembolso) dos seguintes Produtos:
• Software novo e selado fornecido pela Philips, depois de ter quebrado o selo ou de ter descarregado com sucesso o produto do website;
• Serviços de que já tenha usufruído; ou
• Produtos classificados como de higiene pessoal, depois de ter quebrado os respetivos selos.

8. Trocas, Devoluções e Reembolsos

8.1 Poderá devolver um determinado Produto à Philips ou cancelar os serviços solicitados e receber o reembolso do Produto devolvido (não incluindo os custos adicionais de envio, quando escolha uma opção de envio mais onerosa que a opção normal) no prazo do quinze (15) dias corridos desde a data de entrega do Produto. A devolução do Produto é gratuita mediante a utilização do serviço de recolha disponibilizado pela Philips.
8.2 Deve devolver os Produtos de acordo com as instruções das cláusulas 7.1. e 7.2 acima. A Philips reserva o direito de recusar todos os Produtos que sejam devolvidos e que não cumpram com os requisitos de devolução descritos nos números anteriores, em especial, as cláusulas 7.1. e 7.2 acima. Tenha em consideração que, enquanto os Produtos estiverem na sua posse, tem o dever de garantir a sua segurança.
8.3 8.3. Tenha em consideração que não poderá devolver (nem terá direito a receber o reembolso) os seguintes Produtos:
• Software novo e selado fornecido pela Philips, depois de ter quebrado o selo ou de ter descarregado com sucesso o produto do website;
• Serviços de que já tenha usufruído; ou
• Produtos classificados como de higiene pessoal, depois de ter quebrado os respetivos selos.
8.4 Se receber um Produto por engano, ou que esteja incompleto ou que apresente um defeito e se considerar que tem direito à sua substituição ou reparação, nos termos previstos na cláusula 9 abaixo, por favor contate a Philips através da linha de atendimento ao cliente para o número 800 780 903 (das 9:00 horas às 18:00 horas, disponível apenas em dias úteis) ou através do endereço de e-mail lojaonline@philips.com.

9. Garantia

9.1 Garantia de Produtos Philips
A Philips garante os seus Produtos nos termos do cartão de garantia disponibilizada com os mesmos ou nos termos previstos no website. Certos Produtos (como por exemplo os Produtos personalizados) podem estar sujeitos a garantias especiais, tal como determinado no website. Em relação ao software, serão apenas aplicáveis as garantias que estejam descritas na respetiva licença de utilização. Se um Produto fornecido pela Philips não cumprir com a garantia aplicável, a Philips poderá, a exclusivo critério do cliente, repará-lo, substituí-lo ou reembolsar o valor da compra mediante a devolução do Produto, suportando o cliente os custos de envio, salvo se a garantia aplicável dispuser em sentido contrário. Salvo indicação expressa em contrário nestes termos e condições, e na medida do permitido pela legislação aplicável, a Philips renuncia a qualquer responsabilidade em relação a qualquer garantia, seja implícita ou explicita. A garantia estabelecida anteriormente não prejudica os direitos que legalmente são atribuídos aos consumidores.
9.2 Produtos de terceiros
Caso os Produtos não sejam da marca Philips (incluindo aqueles que estejam incluídos em pacotes de produtos ou em promoções), as reclamações de garantia (quando aplicável) devem ser realizadas de acordo com os termos e condições estabelecidos na garantia standard do fabricante, que será disponibilizada com os Produtos adquiridos. Quando exista uma garantia do fabricante, as reclamações devem ser apresentadas junto do mesmo ou deve contactar a Philips através da linha de atendimento ao cliente para o número 800 780 903 (das 9:00 horas às 18:00 horas, disponível apenas em dias úteis) ou através do endereço de e-mail lojaonline@philips.com.
9.3 AS GARANTIAS REFERIDAS ANTERIORMENTE NÃO PREJUDICAM E ACRESCERÃO ÀS GARANTIAS LEGAIS ATRIBUÍDAS AO CONSUMIDOR.

10. Responsabilidade da Philips

10.1 Estes termos e condições estabelecem as obrigações e responsabilidades da Philips no que respeito ao fornecimento de Produtos, assistência ao cliente, serviços de garantia e de qualquer outro tipo.
10.2 Sem prejuízo do previsto na cláusula 10.3 abaixo, não existem garantias, condições ou outros termos juridicamente relevantes para a Philips a respeito do fornecimento de Produtos ou prestação de serviços, salvo se for indicado expressamente o contrário.
10.3 Qualquer garantia, condição ou termo derivado ou relacionado com o fornecimento de Produtos ou com a prestação de serviços que possam aplicar-se ou incorporar no contrato por aditamento ou que decorra da legislação aplicável (incluindo, nomeadamente, qualquer termo implícito, como a qualidade, a adequação a um determinado fim ou atenção e profissionalismo razoáveis) estão expressamente excluídos do presente documento na medida do permitido pela legislação aplicável. A Philips não garante que os Produtos se adequam às suas finalidades.
10.4 Nenhuma cláusula do contrato limita ou exclui a responsabilidade da Philips em caso de (i) morte ou lesões provocadas por negligência da Philips, (ii) fraude, (iii) incumprimento das obrigações da Philips decorrentes da legislação aplicável ou (iv) obrigações impostas por lei.
10.5 Em conformidade com o disposto na cláusula 10.4., a Philips não será responsável por perda de lucros, benefícios, contratos ou dados, nem por danos indiretos, consequentes ou de outra natureza que possam decorrer ou ser causados de actos ilícitos (incluindo negligência), incumprimento do contrato ou prejuízos semelhantes. A responsabilidade máxima da Philips nos termos do presente contrato em caso de prática de atos ilícitos (incluindo negligência) corresponde ao valor máximo pago pelo cliente pelo fornecimento de Produtos ou serviços; a Philips não indemnizará o cliente em valor superior ao que foi pago pelo cliente.
10.6 As disposições previstas nesta cláusula não prejudicam os direitos legais atribuídos ao consumidor, bem o direito conferido ao cliente de devolver os Produtos nos termos da cláusula 7.

11. Como contatar a Loja Online Philips

Pode contatar a Loja Online Philips das seguintes formas:
• Linha de atendimento ao cliente para o número 800 780 903 (das 9:00 horas às 18:00 horas, disponível apenas em dias úteis); ou
• Endereço de e-mail lojaonline@philips.com

12. Proteção de Dados

12.1 Se for um cliente registado, poderá aceder aos registos das suas transações através da introdução dos números de encomenda dos pedidos que realize através do website e, dessa forma, consultar o estado e o conteúdo dos seus pedidos.
12.2 Ao submeter um pedido de encomenda, compreende e aceita que a Philips recolha, trate e armazene os dados que disponibilizar para preencher o formulário de encomenda para que possamos processar o seu pedido. Estes dados serão tratados de acordo com a política de Privacidade da Philips, a que pode aceder ao clicar em “Política de Privacidade” no final do website. A Philips compromete-se a respeitar a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais que seja aplicável em cada momento. Se pretende aceder à informação que temos guardada sobre si, ou modificá-la, ou se não pretende receber informação da Philips, por favor siga o processo de atualização de informação descrito na Política de Privacidade.

13. Circunstâncias fora do controlo da Philips

Na medida do possível, a Philips compromete-se a cumprir com as obrigações estabelecidas neste contrato. Sem prejuízo, a Philips não será responsável pelo incumprimento ou atrasos que decorram de circunstâncias que estejam fora do seu controlo. Caso se verifique algum atraso, a Philips cumprirá com as suas obrigações o mais rapidamente possível.

14. Jurisdição e legislação aplicável em caso de conflito

A Philips resolverá qualquer conflito com rapidez e eficácia. Se não estiver satisfeito com o modo como a Philips resolve os possíveis conflitos e pretender recorrer a mecanismos judiciais, deverá fazê-lo nos tribunais de Portugal e nos termos da legislação Portuguesa. A aplicação da Convenção das nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional é expressamente excluída pelo presente documento.
Caso tenha uma reclamação a respeito de uma compra realizada na Loja Online Philips, pode recorrer através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. De seguida disponibilizamos a lista dos centros de arbitragem de consumo disponíveis em Portugal (Outubro 2015)*

CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 LISBOA
Telefone: + 351 21 384 51 31 / + 351 91 922 55 40
Fax: + 351 21 384 52 01
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ALGARVE (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 FARO
Telefone: 28 982 31 35
Fax: + 351 28 981 22 13
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, 240, 1.º
3000-172 COIMBRA
Telefone: + 351 23 982 16 90
Fax: + 351 23 982 16 90
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA (CACCL)
Rua dos Douradores, 108, 2.º e 3.º
1100-207 LISBOA
Telefone: + 351 21 880 70 30
Fax: + 351 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (CACCRM)
Rua da Figueira Preta, 10, 3.º
9050-014 FUNCHAL
Telefone: + 351 29 175 03 30
Fax: + 351 29 175 03 39
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO (CICAP) – TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
Rua de Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: + 351 22 502 97 91 / + 351 22 550 83 49
Fax: + 351 22 502 61 09
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE (TRIAVE)
Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 GUIMARÃES
Telefone: + 351 25 342 24 10
Fax: + 351 25 342 24 11
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt

CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO CÁVADO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Rua de D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: + 351 25 361 76 04
Fax: + 351 25 361 76 05
E-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: + 351 25 880 62 67
Fax: + 351 25 880 62 69
E-mail: ciab.viana@cm-vianacastelo.pt
Site: www.ciab.pt

*A indicação dos centros de arbitragem é feita nos termos da Lei 144/2015, de 23 de Agosto, não implicando que a Philips adira ou venha a aderir a arbitragem, designadamente para regulação de conflitos de consumo.
Pode obter mais informações enviando-nos um email para lojaonline@philips.com ou consultando o Portal do Consumidor através do site www.consumidor.pt.

15. Livro de Reclamações

Está disponível a Plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico, na qual pode apresentar a sua reclamação e/ou solicitar mais informação sobre as questões relacionadas com serviços públicos essenciais e com outros sectores de atividade económica.
Site: www.livroreclamacoes.pt

16. Geral

16.1 Em caso algum o incumprimento de algum termo do contrato, seja pela Philips ou pelo cliente, determinará o termo do contrato ou prejudicará a obrigação de cumprimento no futuro.
16.2 A invalidade ou impossibilidade de cumprimento de qualquer das cláusulas do contrato não afeta a validade ou aplicabilidade das demais.